HC 582700 - DECISAO

HC 582700 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional baseou-se predominantemente na gravidade abstrata do crime e em fundamentos genéricos, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem o periculum libertatis; em observância à proporcionalidade e à microrreforma processual, deve-se substituir a custódia por medidas cautelares diversas quando adequadas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: MARCOS VERISSIMO DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar; garantia de soltura do Paciente com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Abstrata, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Abstrata Fundamentação Judicial Proporcionalidade

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Parties

MARCOS VERISSIMO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito justifica custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional baseou-se predominantemente na gravidade abstrata do crime e em fundamentos genéricos, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem o periculum libertatis; em observância à proporcionalidade e à microrreforma processual, deve-se substituir a custódia por medidas cautelares diversas quando adequadas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar; garantia de soltura do Paciente com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando a decisão liminar, garantir a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.