HC 689332 - DECISAO

HC 689332 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou fundamentada por elementos concretos que comprovassem a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis), sendo a referência à gravidade abstrata do crime e à quantidade apreendida (11g de cocaína e 3g de crack) insuficiente, especialmente diante da primariedade e ausência de prova de ocupação ilícita; portanto, revoga-se a prisão preventiva e permite-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEF MENDES DA SILVA SANTOS; Paciente: MARCIO BARBOSA DE SOUSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício Para Relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ALEF MENDES DA SILVA SANTOS

Paciente

MARCIO BARBOSA DE SOUSA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício Para Relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis nos autos
  2. 2 Se quantidade apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou fundamentada por elementos concretos que comprovassem a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis), sendo a referência à gravidade abstrata do crime e à quantidade apreendida (11g de cocaína e 3g de crack) insuficiente, especialmente diante da primariedade e ausência de prova de ocupação ilícita; portanto, revoga-se a prisão preventiva e permite-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo processante.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis (art. 319 do CPP)