RHC 141593 - DECISAO

RHC 141593 - DECISAO

O tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau indicou motivação concreta e idônea, com elementos nos autos de reiteração delitiva específica em curto espaço de tempo (vários autos de prisão em flagrante e sentença condenatória), demonstrando aptidão da liberdade para ameaçar a ordem pública, motivo que autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Contudo, por jurisprudência consolidada, determinou-se a adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, evitando-se coação ilegal por execução mais gravosa do que a estabelecida judicialmente. O pedido de prisão domiciliar pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ foi indeferido por ausência dos demais...

Parties
Paciente: VANIONILSON MOREIRA; Representante Da Acusação: Autoridade Policial; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar (recomendação CNJ 62/2020), Compatibilização Do Regime De Custódia Com Regime Da Sentença, Contrabando, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar (recomendação CNJ 62/2020) Compatibilização Do Regime De Custódia Com Regime Da Sentença Contrabando Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

VANIONILSON MOREIRA

Paciente

Autoridade Policial

Representante Da Acusação

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada e mantida
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares ou prisão domiciliar em razão de comorbidades/COVID-19
  3. 3 compatibilização da custódia cautelar com o regime inicial fixado na sentença

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau indicou motivação concreta e idônea, com elementos nos autos de reiteração delitiva específica em curto espaço de tempo (vários autos de prisão em flagrante e sentença condenatória), demonstrando aptidão da liberdade para ameaçar a ordem pública, motivo que autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Contudo, por jurisprudência consolidada, determinou-se a adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, evitando-se coação ilegal por execução mais gravosa do que a estabelecida judicialmente. O pedido de prisão domiciliar pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ foi indeferido por ausência dos demais...

Court Disposition

Negado provimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao habeas corpus.
  • Determino de ofício a adequação do réu a estabelecimento compatível com o regime semiaberto exclusivamente em relação à Ação Penal n. 1021888-88.2020.4.01.3800, se por outro motivo não estiver preso em regime diverso.