HC 687706 - DECISAO

HC 687706 - DECISAO

Por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), exigida para o exame do habeas corpus, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JUCILENE SOARES MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Lei N. 11.343/2006 Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JUCILENE SOARES MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), exigida para o exame do habeas corpus, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.