HC 687117 - DECISAO

HC 687117 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO VITOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula N. 691 Do STF

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Parties

THIAGO VITOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de invasão de domicílio sem mandado judicial
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco de covid-19

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.