HC 686944 - DECISAO

HC 686944 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por óbice da Súmula 691/STF diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância ordinária; ademais, a demora apontada decorre do Instituto de Criminalística e de diligência requerida pela defesa, e o Juízo de primeiro grau não foi omisso, razão pela qual a matéria deve ser analisada exaurientemente pela instância de origem.

Parties
Paciente: FLAVIO FRANCISCO THOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reconstituição De Fatos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf Reconstituição De Fatos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

FLAVIO FRANCISCO THOME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa em razão da demora de laudo pericial
  3. 3 superação da Súmula n. 691/STF em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por óbice da Súmula 691/STF diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância ordinária; ademais, a demora apontada decorre do Instituto de Criminalística e de diligência requerida pela defesa, e o Juízo de primeiro grau não foi omisso, razão pela qual a matéria deve ser analisada exaurientemente pela instância de origem.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.