HC 687179 - DECISAO

HC 687179 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAQUEL MARIA ALBAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Indefirimento De Liminar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Indefirimento De Liminar Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

RAQUEL MARIA ALBAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de exame pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade que justifique afastamento de súmula

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.