RHC 146231 - DECISAO
O tribunal decidiu negar provimento ao recurso porque a instrução processual foi encerrada e houve prolação de sentença, de sorte que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra-se superada nos termos da Súmula 52 do STJ, mantendo-se a prisão preventiva.
- Parties
- Recorrente: JOSE DA CONCEICAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Superveniência De Sentença, Súmula 52/stj
Case Brief
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Parties
JOSE DA CONCEICAO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para a formação da culpa
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 efeito da superveniência de sentença sobre alegação de excesso de prazo
Ratio Decidendi
O tribunal decidiu negar provimento ao recurso porque a instrução processual foi encerrada e houve prolação de sentença, de sorte que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra-se superada nos termos da Súmula 52 do STJ, mantendo-se a prisão preventiva.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- P. e I.
Full Case Text
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