HC 687916 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, modus operandi e indícios de envolvimento com o tráfico), tornando inadequado o habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória; além disso, não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties: Paciente: VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Fica prejudicado o pedido de liminar.