RHC 152060 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há fundamentação concreta e contemporânea aos requisitos do art. 312 do CPP (reconhecimento pessoal, confissão em gravação, condenações anteriores, ações penais em curso e cometimento de nova infração após revogação de prisão), demonstrando risco à ordem pública e reiteração delitiva, e não se demonstrou aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, o reexame de prova seria vedado no habeas corpus.

Parties
Impetrante: TIAGO DA SILVA ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido No Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

TIAGO DA SILVA ROSARIO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido No Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há fundamentação concreta e contemporânea aos requisitos do art. 312 do CPP (reconhecimento pessoal, confissão em gravação, condenações anteriores, ações penais em curso e cometimento de nova infração após revogação de prisão), demonstrando risco à ordem pública e reiteração delitiva, e não se demonstrou aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, o reexame de prova seria vedado no habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.