HC 688249 - DECISAO

HC 688249 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não houve, em juízo sumário, manifesto ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ diante do óbice da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JEFERSON EMANOEL MELO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

JEFERSON EMANOEL MELO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não houve, em juízo sumário, manifesto ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ diante do óbice da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se