RHC 145246 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porquanto a decisão a quo está fundamentada em dados concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes (cinquenta quilos de maconha e meio quilo de cocaína), armas e valores — e na contumácia delitiva do agente (conhecido nos meios policiais e com pena já cumprida), o que justifica o fundado receio de reiteração delitiva e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares menos gravosas; não foram trazidos ao agravo regimental argumentos novos aptos a desconstituir tal entendimento.

Parties
Agravante: HEITOR FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

HEITOR FERREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da contumácia como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto a decisão a quo está fundamentada em dados concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes (cinquenta quilos de maconha e meio quilo de cocaína), armas e valores — e na contumácia delitiva do agente (conhecido nos meios policiais e com pena já cumprida), o que justifica o fundado receio de reiteração delitiva e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares menos gravosas; não foram trazidos ao agravo regimental argumentos novos aptos a desconstituir tal entendimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que decretou a prisão preventiva do ora agravante