HC 675288 - DECISAO

HC 675288 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou se pautou em fundamentação genérica e abstrata (gravidade em abstrato), não demonstrando concretamente a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL BEZERRA BOCUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Revogando Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GABRIEL BEZERRA BOCUTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Revogando Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 insuficiência da gravidade abstrata do delito como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou se pautou em fundamentação genérica e abstrata (gravidade em abstrato), não demonstrando concretamente a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.