HC 680624 - DECISAO

HC 680624 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção ex officio; a prisão preventiva foi mantida pois houve fundamentação concreta com base no art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva decorrente de condenação anterior e ação penal em curso, indícios de tráfico organizado, nocividade da cocaína), sendo insuficientes as medidas diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIOGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção ex officio; a prisão preventiva foi mantida pois houve fundamentação concreta com base no art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva decorrente de condenação anterior e ação penal em curso, indícios de tráfico organizado, nocividade da cocaína), sendo insuficientes as medidas diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.