HC 682805 - ACORDAO

HC 682805 - ACORDAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva contou com parecer favorável do Ministério Público e a decisão prisional expôs prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade da medida diante da quantidade e nocividade das drogas e da arma apreendidas, razão pela qual o agravo regimental foi improvido, mantendo-se a decisão recorrida; o reexame a cada 90 dias previsto no art. 316 do CPP não produz, por si só, efeito automático de ilegalidade em caso de atraso.

Parties
Agravante/paciente: RICHARD HENRIQUE TRINDADE DE MUNHOZ; Custodiada: JULIANA SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime), Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime) Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP +2 more

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Parties

RICHARD HENRIQUE TRINDADE DE MUNHOZ

Agravante/paciente

JULIANA SOUZA DE JESUS

Custodiada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e possibilidade de decretação de ofício após Lei 13.964/2019
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, necessidade da medida)

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva contou com parecer favorável do Ministério Público e a decisão prisional expôs prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade da medida diante da quantidade e nocividade das drogas e da arma apreendidas, razão pela qual o agravo regimental foi improvido, mantendo-se a decisão recorrida; o reexame a cada 90 dias previsto no art. 316 do CPP não produz, por si só, efeito automático de ilegalidade em caso de atraso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.