RHC 147752 - DECISAO

RHC 147752 - DECISAO

A Corte mantem a prisão preventiva porque o decreto está fundamentado na presença de indícios robustos de autoria e materialidade, na atuação em organização criminosa com modus operandi que ameaça a ordem pública, no risco à instrução criminal e na insuficiência de medidas alternativas, além de relatório médico da SEAP apontar que o paciente não corre risco de morte, de modo que não restou demonstrada ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Parties
Paciente / Recorrente: WALLACE PRATA DE AMORIM; Tribunal De Origem / Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Celso Ferreira Filho); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Por Saúde, Desmembramento Do Processo, Prova Por Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Por Saúde Desmembramento Do Processo +1 more

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Parties

WALLACE PRATA DE AMORIM

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Celso Ferreira Filho)

Tribunal De Origem / Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde do paciente
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte mantem a prisão preventiva porque o decreto está fundamentado na presença de indícios robustos de autoria e materialidade, na atuação em organização criminosa com modus operandi que ameaça a ordem pública, no risco à instrução criminal e na insuficiência de medidas alternativas, além de relatório médico da SEAP apontar que o paciente não corre risco de morte, de modo que não restou demonstrada ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de e-STJ fls. 689/703.