RHC 152089 - DECISAO

RHC 152089 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reconhecimento pelas vítimas/testemunhas), a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: PABLO NELSON DUARTE CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito (terceira Seção)
Outcome
recurso em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP

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Parties

PABLO NELSON DUARTE CARDOSO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reconhecimento pelas vítimas/testemunhas), a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal