HC 679681 - DECISAO

HC 679681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional está suficientemente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e relatos de testemunhas) que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; alegações relativas à inimputabilidade exigem dilação probatória e pandemia/CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática quando não demonstrados seus requisitos.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CARVALHO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Insanidade Mental (inimputabilidade), Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Insanidade Mental (inimputabilidade) Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

JOAO VITOR CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional está suficientemente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e relatos de testemunhas) que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; alegações relativas à inimputabilidade exigem dilação probatória e pandemia/CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática quando não demonstrados seus requisitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus