RHC 152393 - DECISAO

RHC 152393 - DECISAO

O recurso foi não conhecido por ser reiteração de habeas corpus já apreciado; subsidiariamente, o entendimento firmado foi o de que a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e na segurança da aplicação da lei penal, e que o fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução justifica a vedação do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso, Apelação Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Apelação Em Liberdade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 direito de recorrer em liberdade de réu que permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 repetição de habeas corpus (reiteração) e cabimento de habeas substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por ser reiteração de habeas corpus já apreciado; subsidiariamente, o entendimento firmado foi o de que a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e na segurança da aplicação da lei penal, e que o fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução justifica a vedação do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Não conheço do presente recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.