HC 688502 - DECISAO

HC 688502 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade patente na decisão impugnada; a decisão de revogar a liberdade provisória e decretar nova prisão preventiva encontra motivação nos autos e demanda, para melhor apuração, a oitiva da autoridade apontada como coatora, sendo inviável o processamento do habeas corpus contra indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, conforme Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ITALO BRENO DUARTE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juízo da Comarca de Nova Lima/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus (decisão De Mérito Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ITALO BRENO DUARTE DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Comarca de Nova Lima/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus (decisão De Mérito Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar Súmula 691/STF
  3. 3 revogação de liberdade provisória e decretação de nova prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade patente na decisão impugnada; a decisão de revogar a liberdade provisória e decretar nova prisão preventiva encontra motivação nos autos e demanda, para melhor apuração, a oitiva da autoridade apontada como coatora, sendo inviável o processamento do habeas corpus contra indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, conforme Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.