HC 688470 - DECISAO

HC 688470 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva e do risco de reiteração que afeta a ordem pública; não está demonstrado que o paciente integra grupo de risco da COVID-19 ou que não receberia atendimento adequado, de modo que não se justifica a prisão domiciliar por esse fundamento.

Parties
Paciente: GUSTAVO COELHO NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Pandemia COVID 19 Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO COELHO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva e do risco de reiteração que afeta a ordem pública; não está demonstrado que o paciente integra grupo de risco da COVID-19 ou que não receberia atendimento adequado, de modo que não se justifica a prisão domiciliar por esse fundamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.