HC 659867 - DECISAO

HC 659867 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão da apresentação das alegações finais porque o mérito do habeas corpus foi julgado e a ordem denegada em 22/6/2021, o agravo regimental foi negado em 12/8/2021, não havendo, portanto, fundamento para "reforço do pedido liminar"; além disso, nulidades do processo originário não foram objeto do writ, que se limita a questionar a legalidade dos fundamentos da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Do Habeas Corpus Julgado (ordem Denegada Em 22/6/2021) E Indeferimento Do Pedido Incidental De Suspensão Das Alegações Finais
Outcome
Indefiro o pedido contido na petição de fls. 620-621
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Pedido Liminar, Nulidade Processual, Alegações Finais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Pedido Liminar Nulidade Processual Alegações Finais

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Do Habeas Corpus Julgado (ordem Denegada Em 22/6/2021) E Indeferimento Do Pedido Incidental De Suspensão Das Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão da apresentação das alegações finais
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto à prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de "reforço do pedido liminar" após decisão sobre o mérito

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão da apresentação das alegações finais porque o mérito do habeas corpus foi julgado e a ordem denegada em 22/6/2021, o agravo regimental foi negado em 12/8/2021, não havendo, portanto, fundamento para "reforço do pedido liminar"; além disso, nulidades do processo originário não foram objeto do writ, que se limita a questionar a legalidade dos fundamentos da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro o pedido contido na petição de fls. 620-621

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.