HC 688774 - DECISAO

HC 688774 - DECISAO

A decisão monocrática foi mantida indeferindo a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade e a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos da orientação consolidada (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: ADRIAN CARDOSO ANIBAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Reavaliação Da Necessidade Da Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Reavaliação Da Necessidade Da Medida Cautelar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

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Parties

ADRIAN CARDOSO ANIBAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Excesso de prazo na custódia cautelar e reavaliação nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida indeferindo a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade e a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos da orientação consolidada (Súmula 691/STF).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal