RHC 151135 - DECISAO

RHC 151135 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, em razão da apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes (601g de maconha e 54,2g de cocaína) e de apetrechos relacionados ao tráfico, sendo inadequada a aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ALISSON GABRIEL CAMARGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ALISSON GABRIEL CAMARGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, em razão da apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes (601g de maconha e 54,2g de cocaína) e de apetrechos relacionados ao tráfico, sendo inadequada a aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.