RHC 143551 - DECISAO

RHC 143551 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas declarou-o prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, sendo inadequado o habeas corpus para o revolvimento fático-probatório exigido para a análise dos indícios de autoria e materialidade.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS BERNARDO JULIAO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Conhecido Parcialmente E Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Sentença Condenatória Perda De Objeto Recurso Ordinário

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Parties

ANTONIO CARLOS BERNARDO JULIAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Conhecido Parcialmente E Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade delitiva
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 superveniência de sentença condenatória que concedeu apelo em liberdade e enseja perda do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas declarou-o prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, sendo inadequado o habeas corpus para o revolvimento fático-probatório exigido para a análise dos indícios de autoria e materialidade.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se.