RHC 149234 - DECISAO

RHC 149234 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a segregação cautelar do Recorrente foi suficientemente fundamentada em dados concretos dos autos (modus operandi do crime, concurso de agentes, emprego de simulacro de arma e reconhecimento), demonstrando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia e, ademais, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título, não configurando flagrante ilegalidade que permita a concessão do habeas corpus; incide súmula dominante autorizando decisão monocrática.

Parties
Recorrente: GUILHERME OLIVEIRA BRAGA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Supressão De Instância, Jurisprudência Dominante
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA BRAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 não realização da audiência de custódia em razão da pandemia
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a segregação cautelar do Recorrente foi suficientemente fundamentada em dados concretos dos autos (modus operandi do crime, concurso de agentes, emprego de simulacro de arma e reconhecimento), demonstrando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia e, ademais, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título, não configurando flagrante ilegalidade que permita a concessão do habeas corpus; incide súmula dominante autorizando decisão monocrática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus