RHC 152112 - DECISAO

RHC 152112 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, em especial pela apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (19,200 kg de maconha) e de instrumentos relacionados ao tráfico, o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a recomendação de substituição por medidas do art. 319 do CPP; a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: JHERLEY JOHNSON GONÇALVES BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

JHERLEY JOHNSON GONÇALVES BORGES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, em especial pela apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (19,200 kg de maconha) e de instrumentos relacionados ao tráfico, o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a recomendação de substituição por medidas do art. 319 do CPP; a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.