HC 688851 - DECISAO

HC 688851 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: GEORGE DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +2 more

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Parties

GEORGE DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida); Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação das prisões preventivas e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal