RHC 152210 - DECISAO

RHC 152210 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva não é, por si só, incompatível com o regime semiaberto, desde que haja a devida adequação da segregação cautelar ao regime fixado na sentença; no caso concreto, o juízo de primeiro grau já expedira guia provisória e o Tribunal de origem determinara a compatibilização, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: IGOR RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional (semiaberto), Compatibilização Da Custódia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional (semiaberto) Compatibilização Da Custódia Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

IGOR RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de adequação da segregação cautelar ao regime prisional fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de o condenado não recorrer em liberdade quando mantida preventiva, desde que haja adaptação da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva não é, por si só, incompatível com o regime semiaberto, desde que haja a devida adequação da segregação cautelar ao regime fixado na sentença; no caso concreto, o juízo de primeiro grau já expedira guia provisória e o Tribunal de origem determinara a compatibilização, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.