RHC 148505 - DECISAO

RHC 148505 - DECISAO

Negou-se provimento porque o acórdão e a sentença mantiveram a prisão preventiva com fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, origem da droga, inquérito por suposto crime do Estatuto do Desarmamento) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; aplicou-se entendimento dominante (Súmula 568/STJ) para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FLAVIO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FLAVIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão e a sentença mantiveram a prisão preventiva com fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, origem da droga, inquérito por suposto crime do Estatuto do Desarmamento) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; aplicou-se entendimento dominante (Súmula 568/STJ) para decisão monocrática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.