HC 688731 - DECISAO

HC 688731 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não restou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris; conforme entendimento desta Corte, é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, não sendo o habeas corpus adequado à dilação probatória.

Parties
Paciente: BRENO PETREAN DOS REIS GALEGO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento)
Outcome
Liminar indeferida; processamento do writ indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ônus De Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Ônus De Instrução Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

BRENO PETREAN DOS REIS GALEGO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento)

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos necessários
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 fumus boni iuris não demonstrado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não restou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris; conforme entendimento desta Corte, é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, não sendo o habeas corpus adequado à dilação probatória.

Court Disposition

Liminar indeferida; processamento do writ indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.