RHC 149983 - DECISAO

RHC 149983 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, participação em grupo criminoso, ameaças a moradores e policiais, risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de bis in idem foi afastada por tratar-se de imputações e decretos diversos; a prisão foi posteriormente ratificada pelo juiz titular.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA MESQUITA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conhece Parcialmente E Nega Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ameaça, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Bis in Idem, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ameaça Fundamentação Da Prisão Cautelar Bis in Idem +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA MESQUITA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conhece Parcialmente E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória e impossibilidade de reexame de mérito em habeas corpus
  3. 3 alegação de bis in idem em razão de decisão anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, participação em grupo criminoso, ameaças a moradores e policiais, risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de bis in idem foi afastada por tratar-se de imputações e decretos diversos; a prisão foi posteriormente ratificada pelo juiz titular.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.