HC 687304 - DECISAO

HC 687304 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso previsto, verificou-se flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante após as mudanças trazidas pela Lei n. 13.964/2019, razão pela qual se concedeu a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, ressalvando-se que a prisão preventiva ou medidas do art. 319 somente podem ser decretadas mediante requerimento.

Parties
Paciente: WARLEY DE JESUS AGUIAR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Lei N. 13.964/2019
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

WARLEY DE JESUS AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso previsto
  2. 2 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso previsto, verificou-se flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante após as mudanças trazidas pela Lei n. 13.964/2019, razão pela qual se concedeu a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, ressalvando-se que a prisão preventiva ou medidas do art. 319 somente podem ser decretadas mediante requerimento.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal relacionada ao APFD n. 5138644-25.2020.8.13.0024, em relação ao paciente.