RHC 152172 - DECISAO

RHC 152172 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias inferiores demonstraram a presença de elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade social) que evidenciam risco atual à ordem pública e iminente reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso é denegado.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DE PAULA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade Social
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade Social

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Parties

MARCOS ANTONIO DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias inferiores demonstraram a presença de elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade social) que evidenciam risco atual à ordem pública e iminente reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.