HC 654846 - DECISAO

HC 654846 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido; analisadas as alegações, as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (provas emprestadas, relatórios, planilhas e apreensões) que indicam indícios suficientes de autoria e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e garantia da instrução probatória, sendo insuficientes medidas cautelares diversas, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e manteve-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA PRADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCELO MOREIRA PRADO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum)
  3. 3 necessidade de individualização da conduta em crimes coletivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido; analisadas as alegações, as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (provas emprestadas, relatórios, planilhas e apreensões) que indicam indícios suficientes de autoria e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e garantia da instrução probatória, sendo insuficientes medidas cautelares diversas, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e manteve-se a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se