HC 688477 - DECISAO

HC 688477 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia, sendo necessária a apreciação pelo colegiado e a obtenção de informações do juízo de primeiro grau; assim, indefere-se liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA; Decisor De Origem: desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico Internacional De Drogas
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Parties

FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade de demonstrar ilegalidade flagrante ou teratologia para que o STJ conheça do writ contra indeferimento liminar
  3. 3 compatibilidade entre a denegação do direito de recorrer em liberdade e o regime inicialmente fixado na sentença penal

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia, sendo necessária a apreciação pelo colegiado e a obtenção de informações do juízo de primeiro grau; assim, indefere-se liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se