HC 646243 - DECISAO

HC 646243 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (escutas, apreensão de drogas, indícios de autoria, papel de liderança e reincidência), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas; além disso, é inviável, via habeas corpus, o reexame fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: WALLISON HENRIQUE GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

WALLISON HENRIQUE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (escutas, apreensão de drogas, indícios de autoria, papel de liderança e reincidência), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas; além disso, é inviável, via habeas corpus, o reexame fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus.