HC 688483 - DECISAO

HC 688483 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, o Relator, ao reconhecer ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, concedeu a ordem de ofício para revogar a custódia, por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do delito e os argumentos genéricos do juízo a quo não bastaram para justificar a segregação cautelar.

Parties
Paciente: RAFAEL CONCEIÇÃO SILVA; Órgão Julgador: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Recomendação CNJ N.62/2020
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Parties

RAFAEL CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta conforme art. 315 (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, o Relator, ao reconhecer ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, concedeu a ordem de ofício para revogar a custódia, por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do delito e os argumentos genéricos do juízo a quo não bastaram para justificar a segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RAFAEL CONCEIÇÃO SILVA
  • Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas pelo magistrado singular, de forma devidamente fundamentada