RHC 152382 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque o pedido de revogação da prisão preventiva constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e denegado, o que impede o conhecimento da matéria por risco de supressão de instância; além disso, o fato de não ter havido indiciamento pela autoridade policial não é suficiente para impedir a atuação do Ministério Público, que já ofereceu denúncia e teve seu recebimento pelo juízo.

Parties
Recorrente/paciente: DAVID SANTOS PERAZIO MEDINA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Reexame Fático Probatório, Indiciamento Policial, Denúncia
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Reexame Fático Probatório Indiciamento Policial +1 more

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Parties

DAVID SANTOS PERAZIO MEDINA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de revogação da prisão preventiva constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e denegado, o que impede o conhecimento da matéria por risco de supressão de instância; além disso, o fato de não ter havido indiciamento pela autoridade policial não é suficiente para impedir a atuação do Ministério Público, que já ofereceu denúncia e teve seu recebimento pelo juízo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.