HC 687911 - DECISAO

HC 687911 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a decisão de prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, objetos apreendidos, declarações e reconhecimento das vítimas quanto a três dos indiciados, além do papel do paciente como condutor e auxílio à fuga), a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública, bem como ausência de comprovação de endereço fixo e trabalho, estando a manutenção da custódia em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROMILSON GONÇALVES DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Presunção De Inocência, Reconhecimento De Vítimas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Presunção De Inocência Reconhecimento De Vítimas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMILSON GONÇALVES DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Lei 1: validade da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Lei 2: utilização de elementos do mérito para fundamentar a preventiva e ofensa ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 Lei 3: possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a decisão de prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, objetos apreendidos, declarações e reconhecimento das vítimas quanto a três dos indiciados, além do papel do paciente como condutor e auxílio à fuga), a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública, bem como ausência de comprovação de endereço fixo e trabalho, estando a manutenção da custódia em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.