RHC 149999 - DECISAO

RHC 149999 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão que a decretou está devidamente fundamentada, há indícios suficientes da autoria e materialidade (fumus), presença de elementos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (modus operandi, planejamento de novos delitos, comunicações e quebras de sigilo), e a inobservância formal do prazo nonagesimal do art.316 §único não acarreta revogação automática, devendo o juízo reavaliar a custódia quando cabível; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: JARDEL HENRIQUE COSTA ESCOBAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Contemporaneidade, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 CPP Art. 316, Parágrafo Único, CPP Contemporaneidade Roubo Majorado +2 more

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Parties

JARDEL HENRIQUE COSTA ESCOBAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de reavaliação a cada 90 dias prevista no art.316, parágrafo único, CPP
  3. 3 contemporaneidade da decretação da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão que a decretou está devidamente fundamentada, há indícios suficientes da autoria e materialidade (fumus), presença de elementos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (modus operandi, planejamento de novos delitos, comunicações e quebras de sigilo), e a inobservância formal do prazo nonagesimal do art.316 §único não acarreta revogação automática, devendo o juízo reavaliar a custódia quando cabível; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de Jardel Henrique Costa Escobar.
  • Publique-se.