HC 688194 - DECISAO

HC 688194 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava instruída de forma deficiente, sem documentos essenciais (ex.: decreto preventivo e decisão) e sem prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal manifesto, impedindo o exame da pretensão nesta Corte.

Parties
Paciente: LEONARDO ALEXANDRE SILVANO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

LEONARDO ALEXANDRE SILVANO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação
  2. 2 decretação da prisão preventiva sem contemporaneidade com o fato
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava instruída de forma deficiente, sem documentos essenciais (ex.: decreto preventivo e decisão) e sem prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal manifesto, impedindo o exame da pretensão nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.