HC 687611 - DECISAO

HC 687611 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não se aplicando a exceção relativa à ausência de defesa técnica.

Parties
Paciente: VITORIA IRLANE GOMES MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

VITORIA IRLANE GOMES MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da custódia cautelar
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não se aplicando a exceção relativa à ausência de defesa técnica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.