HC 674016 - DECISAO

HC 674016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não se constatando flagrante ilegalidade, e porque a alegação de excesso de prazo restou superada em razão da sentença condenatória proferida em 03/08/2021.

Parties
Paciente: HENRIQUE PACETTI DEZEMBRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reiteração De Pedido

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Parties

HENRIQUE PACETTI DEZEMBRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não se constatando flagrante ilegalidade, e porque a alegação de excesso de prazo restou superada em razão da sentença condenatória proferida em 03/08/2021.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.