HC 673088 - DECISAO

HC 673088 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento nas circunstâncias previamente constatadas (maus antecedentes e reincidência), e o reconhecimento de semi-imputabilidade pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON DALLAQUA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Semi Imputabilidade, Revisão Criminal, Requisitos Da Segregação Cautelar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Semi Imputabilidade Revisão Criminal Requisitos Da Segregação Cautelar +1 more

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Parties

ANDERSON DALLAQUA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento da prisão preventiva perante maus antecedentes e reincidência
  3. 3 reconhecimento de semi-imputabilidade e seus efeitos sobre o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento nas circunstâncias previamente constatadas (maus antecedentes e reincidência), e o reconhecimento de semi-imputabilidade pela defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.