HC 659670 - DECISAO

HC 659670 - DECISAO

não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise demonstra não haver constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, participação em organização criminosa e condição de foragida), e não há comprovação de que a criança viva efetiva e exclusivamente sob os cuidados da paciente, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se justifica.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA DADDAZIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA DADDAZIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 effecto da condição de foragida na manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise demonstra não haver constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, participação em organização criminosa e condição de foragida), e não há comprovação de que a criança viva efetiva e exclusivamente sob os cuidados da paciente, de modo que a substituição por prisão domiciliar não se justifica.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • publique-se