HC 688549 - DECISAO

HC 688549 - DECISAO

A denúncia foi considerada suficientemente delineada nos termos do art. 41 do CPP para permitir a compreensão da imputação, especialmente diante da natureza coletiva do crime; ademais, houve fundamentação concreta sobre a participação do paciente na organização criminosa e sobre a necessidade da prisão preventiva para desarticular o grupo e evitar reiteração delitiva, razão pela qual se indeferiu a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO GOMES RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Art. 41 Do CPP, Prova Da Materialidade E Indício De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Tráfico De Drogas Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

PABLO GOMES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 Caracterização dos crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A denúncia foi considerada suficientemente delineada nos termos do art. 41 do CPP para permitir a compreensão da imputação, especialmente diante da natureza coletiva do crime; ademais, houve fundamentação concreta sobre a participação do paciente na organização criminosa e sobre a necessidade da prisão preventiva para desarticular o grupo e evitar reiteração delitiva, razão pela qual se indeferiu a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.