HC 633911 - DECISAO

HC 633911 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença de impronúncia, proferida em 09/02/2021 nos autos da Ação Penal n. 0009015-40.2017.8.26.0602, que concedeu ao acusado o direito de aguardar eventual recurso em liberdade, o habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva tornou-se prejudicado, razão pela qual se julgou prejudicado o pedido.

Parties
Paciente: JARDEL HENRIQUE SILVA KEIN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Impronúncia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Impronúncia Medidas Cautelares

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Parties

JARDEL HENRIQUE SILVA KEIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença de impronúncia
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença de impronúncia, proferida em 09/02/2021 nos autos da Ação Penal n. 0009015-40.2017.8.26.0602, que concedeu ao acusado o direito de aguardar eventual recurso em liberdade, o habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva tornou-se prejudicado, razão pela qual se julgou prejudicado o pedido.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.