HC 670605 - DECISAO

HC 670605 - DECISAO

Constatada a expedição de alvará de soltura em favor da paciente em razão de sua absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, perdeu-se o objeto da impetração, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMANDA DOS SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Writ prejudicado por perda de objeto em razão de absolvição e expedição de alvará de soltura; ordem não conhecida no mérito por prejudicialidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Perda De Objeto, Absolvição Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Perda De Objeto +1 more

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Parties

AMANDA DOS SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de custódia cautelar versus aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 perda de objeto da impetração em razão de absolvição e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Constatada a expedição de alvará de soltura em favor da paciente em razão de sua absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, perdeu-se o objeto da impetração, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Writ prejudicado por perda de objeto em razão de absolvição e expedição de alvará de soltura; ordem não conhecida no mérito por prejudicialidade.

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.