HC 688643 - DECISAO

HC 688643 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente e não conhecida por falta de prova pré-constituída e pela ausência da cópia do acórdão atacado e outras peças essenciais, o que inviabiliza a análise do habeas corpus conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MAKSANDRO RODRIGUES DA SILVA DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

MAKSANDRO RODRIGUES DA SILVA DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia do acórdão atacado inviabiliza o conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente e não conhecida por falta de prova pré-constituída e pela ausência da cópia do acórdão atacado e outras peças essenciais, o que inviabiliza a análise do habeas corpus conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se